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O Site e Plataforma da Senhor Money (www.senhormoney.com) são mantidos pela SM NEGOCIACOES E INTERMEDIACAO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob n.º 30.546.117/0001-36 (a “Senhor Money”).
A Senhor Money oferece uma plataforma para a compra e venda de moedas eletrônicas e criptomoedas entre os seus Usuários (os “Usuários”) e a empresa (a “Senhor Money”), que poderá ser acessada via Site. Através da Plataforma, o Usuário pode vender suas moedas eletrônicas e ou criptomoedas a empresa, ou comprar moedas eletrônicas e ou criptomoedas da empresa (a “Plataforma”).
A Plataforma apenas possibilita a aproximação entre Usuários e a Senhor Money que desejam comprar ou vender suas próprias moedas eletrônicas e ou criptomoedas, oferecendo funcionalidades para facilitar e dar segurança à efetiva compra e venda. Neste sentido, a Senhor Money atua prestando serviços de intermediação entre as transações.
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A Senhor Money poderá recusar qualquer documentação enviada fora dos padrões citados nestes Termos de Uso. A recusa poderá dar ensejo a solicitação de nova documentação, a exclusivo critério da Senhor Money, bem como, na recusa do envio da documentação solicitada, o cancelamento do cadastro.
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O cadastro de pessoas jurídicas como Usuário deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto. A Senhor Money poderá solicitar o envio de documentos que comprovem tais poderes. Na falta do respectivo envio, a Senhor Money poderá recusar o cadastro, a seu exclusivo critério.
O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas relativas ao seu Cadastro e deverá manter tais informações, sempre atualizadas. A Senhor Money poderá solicitar, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, a atualização cadastral do Usuário, podendo ainda, conforme o caso, condicionar a continuidade da utilização da Plataforma ao envio da atualização documental.
A Senhor Money não se responsabiliza pelas informações prestadas por cada Usuário no momento de seu Cadastro, sendo tais informações fornecidas sob exclusiva responsabilidade do Usuário.
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A Senhor Money poderá, a seu exclusivo critério, requisitar documentos e informações adicionais para dar continuidade ao processamento de avisos de depósito criados por qualquer Usuário.
Cada Usuário poderá manter apenas um único cadastro na Plataforma. Caso seja constatada a existência de mais de um cadastro relativo a uma mesma pessoa, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados, a exclusivo critério da Senhor Money.
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O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma, ficando ressalvada a guarda pela Senhor Money das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamentos de terceiros, decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário na Plataforma.
Ao efetuar seu cadastro, o Usuário deverá informar o seu e-mail ativo, CPF ou CNPJ e criar uma senha para realizar o acesso à sua conta na Plataforma. Nos casos de pessoa física, deverá ser informado também a sua data de nascimento. Já nos casos de pessoa jurídica, deverá ser enviado documento de constituição da empresa ou, se aplicável, a última alteração do contrato/estatuto social da empresa, bem como documento com foto que contenha o CPF do representante legal da empresa.
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A atualização de protocolos de segurança e de tramitação de procedimentos não implicam no reconhecimento, tácito ou expresso, de que os protocolos anteriormente utilizados eram insuficientes, mas apenas e tão somente que a Senhor Money está atualizando seus protocolos de acordo com a demanda do mercado e das novas tecnologias que surgem no ramo.
O presente Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o foro da Capital do Estado do Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas do presente Termo de Uso.
O Usuário reconhece que as peculiaridades de uso da Plataforma e dos serviços nela disponibilizados foram suficientemente descritos neste Termo de Uso e que a SM NEGOCIACOES E INTERMEDIACAO LTDA,. cumpriu devidamente o dever de informação. Após ler todas as condições que regulam o uso da Plataforma e de seus serviços, o Usuário consente com este Termo de Uso e aceita todas as suas disposições.
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Essa Política de Privacidade foi criada para reafirmar o compromisso da Senhor Money com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos Usuários, bem como para assegurar sua proteção.
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Quando você realiza seu cadastro, navega em nosso site e utiliza os serviços da Senhor Money, os seguintes dados e informações podem ser coletados, entre outros:
Dados de contato: número de telefone e outros dados semelhantes.
Credenciais: coletamos senhas e informações de segurança necessárias para o processo de autenticação, acesso a contas e transações.
Dados demográficos: sexo, endereço, renda.
Dados financeiros: coletamos dados necessários para a realização de saques em Reais (R$), como banco e agência.
Dados de uso: Além de dados relacionados às suas transações, incluindo seu perfil de Usuário, também podemos captar dados relacionados a sua interação com nossas comunicações e em nossos canais, dados de dispositivo, sistema operacional e identificador de dispositivo (IMEI) e configuração.
Dados de atendimento: Sua interação em nossos canais de atendimento também fica registrada, assim como outros detalhes de seu contato, podendo incluir conteúdo de conversas em chat.
Dados de relações: Apenas quando concedida inequívoca permissão, podemos captar dados de quais são os contatos de sua rede de relacionamento.
Dados de localização: podemos, por meio de nosso site, coletar dados de localização originados de dados de GPS (Sistema de Navegação Global), GNSS (Global Navigation Satellite System), de torres de comunicações móveis, pontos de acesso Wi-fi ou localização vinda de seu IP.
Todos os dados pessoais coletados são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
A contratação dos Serviços prestados pela Senhor Money pressupõe o envio de mensagens eletrônicas (como, por exemplo, e-mails e pushs) de cunhos de segurança e administrativo, além de mensagens publicitárias, sendo esse envio imprescindível à execução e desenvolvimento de nossa atividade. Caso você não concorde com este procedimento, é necessário solicitar o cancelamento de sua conta na Senhor Money.
A principal finalidade para a qual coletamos seus dados pessoais é para oferecer a melhor experiência a você, de forma segura, eficiente e customizada. Via de regra, utilizamos os dados coletados para criar, desenvolver, operar, entregar e aprimorar nossos produtos, processos e Serviços. Podemos, desta maneira, entregar experiências personalizadas e completas. Sem prejuízo do disposto neste parágrafo, utilizamos os dados coletados para:
Permitir a realização de transações na Senhor Money, criar Pedidos de Compra e Venda;
Aprimorar nossos produtos, processos e serviços;
Personalizar conteúdo, realizar alterações em nossos produtos e canais;
Disponibilizar novas funcionalidades, produtos e dinâmicas promocionais;
Realizar pesquisas a fim de melhorar continuamente a experiência de uso com a Senhor Money para os Usuários;
Solucionar problemas e dúvidas, garantindo a qualidade de nossos serviços e atendimento;
Estabelecer um diálogo relevante e assertivo, respeitando suas preferências de interação;
Sofisticar ainda mais nossa segurança, agindo de forma eficaz em atividades suspeitas e violações de termos ou políticas;
Analisar o desempenho e medir a audiência do site, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site, a forma pela qual chegaram na página do Site (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Site seus recursos e funcionalidades;
Analisar a segurança do Site, aperfeiçoando e desenvolvendo nossas ferramentas de segurança.
Além do disposto acima, a Senhor Money, respeitando a privacidade de seus Usuários, envia mensagens por meios eletrônicos como e-mails e pushs para confirmar atividades da plataforma, para fins publicitários e para comunicados de massivo interesse. A frequência de envio pode variar, de acordo com a interação dos Usuários com essas comunicações.
Os dados coletados serão utilizados pela Senhor Money por prazo indeterminado ou pelo maior prazo permitido pela legislação local.
Os Cookies, a plataforma Data Management Platform (DMP) e tecnologias semelhantes suportam o processo de identificação de cliente, comunicação e demais ações de marketing, além de possibilitarem a proteção dos dados coletados. Eles armazenam informações em navegadores da Web, usados em computadores, telefones e outros dispositivos, que trazem a informação sobre seu uso em nosso Site e acesso em outros sites e aplicativos. São úteis nos processos de autenticação, publicidade, recomendações, mensurações de audiência e recursos e funcionalidades dos canais, análises de segurança para aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude.
Você pode desabilitar os cookies nas opções de configuração do seu navegador, estando cientes de que as funcionalidades e serviços da Senhor Money podem não ser fornecidos ou serão fornecidos parcialmente em caso de desabilitação.
Ao acessar e logar nos canais da Senhor Money sem desabilitar essas tecnologias, você concorda em receber uma experiência de navegação mais personalizadas e autoriza o armazenamento das informações já mencionadas acima.
Os dados coletados serão tratados sempre pela Senhor Money diretamente ou por parceiros contratados exclusivamente para este fim. Você autoriza, expressamente, este compartilhamento.
As informações pessoalmente identificáveis não serão utilizadas para fins de ações de marketing ou qualquer outra finalidade prevista neste Política de Privacidade se o Usuário não tiver fornecido consentimento para tanto.
Podem existir casos em que haja a contratação de empresas terceiras para prestação de serviço que envolva informações de Usuários, pessoalmente identificáveis ou não, para o desenvolvimento das atividades da Senhor Money.
Em todos os casos em que haja o compartilhamento de informações, será exigido da empresa os mesmos padrões, conforme o caso, de confidencialidade, anonimização e guarda das informações que as adotadas pela Senhor Money.
A Senhor Money poderá revelar dados e informações de qualquer Usuário, caso isso seja requerido por lei, como em caso de processos investigativos ou solicitações judiciais, ou por ordem de uma autoridade competente, como agências reguladoras, órgãos do governo, sem aviso e autorização prévia do Usuário, nos termos exigidos pela legislação aplicável.
Os canais da Senhor Money podem conter links para outras páginas na Internet, que podem possuir política de coleta e informações próprias. A Senhor Money não se responsabiliza pelo tratamento das informações fora de seu ambiente.
A Senhor Money adota todas as melhores práticas para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos Usuários. Nós mantemos seus dados pessoais por meio de processos físicos, eletrônicos e de segurança em consonância com o exigido pela legislação aplicável.
No entanto, os Usuários declaram-se cientes da possibilidade de violação de segurança dos servidores do Site por ataques de hackers ou outras circunstâncias a que sistemas conectados à Internet estejam sujeitos, casos em que, apesar dos melhores esforços da Senhor Money, as informações e dados dos Usuários poderão eventualmente ser ilegalmente acessadas por terceiros.
Apenas encarregados de áreas específicas da Senhor Money, que possuem ligação de seu exercício das funções atribuídas na relação de trabalho com a empresa, tem acesso, com níveis diferentes de restrição, aos dados coletados, estando submetidos a Política Interna de Segurança da Informação. A violação desta Política poderá acarretar em sanções administrativas e/ou legais, podendo culminar em rescisão do contrato de trabalho e/ou qualquer outro contrato de relacionamento de prestação de serviço entre o funcionário, associado, consultor e/ou sócio, assim como qualquer entidade com relação contratual direta ou indireta com a Senhor Money.
A Senhor Money zela pela segurança de seus dados, empregando as mais modernas tecnologias e seguros procedimentos. No entanto, é essencial que também haja o comprometimento do Usuário para mitigar riscos e exposições, como por exemplo, não compartilhar ou informar senhas com terceiros, utilizar senhas fortes, não utilizar a senha da Senhor Money em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente. É importante, também, sempre se deslogar da nossa plataforma ao fim de sua utilização, evitando o uso em computadores ou redes de acesso público e manter o sistema operacional e antivírus atualizados.
Eventualmente podem circular e-mails falsos pela internet, chamados Phishing, envolvendo o nome da Senhor Money, e outras comunicações externas com o intuito fraudulento de induzir os Usuários a compartilhar informações pessoais e senhas com pessoas mal-intencionadas. Essas mensagens não são provenientes da Senhor Money. Não enviamos e-mails ou pushs solicitando dados confidenciais, senhas, números de cartão de crédito, endereço de carteira criptografada, etc. Também não enviamos mensagens eletrônicas com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outras) ou links para eventuais downloads. Nunca forneça resposta a esses e-mails e reporte em nossos canais de suporte. Não ceda acesso aos seus dados em aplicativos que não são da Senhor Money.
Caso você tenha conhecimento de que qualquer terceiro teve acesso a seu login e senha, ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta no Site por terceiros, solicite imediatamente a alteração de senha no próprio site, através da opção “Alterar senha” e comunique o fato a nós.
Para estar sempre condizente com a dinâmica de utilização de nossos produtos e serviços, atualizaremos a política de privacidade ao longo do tempo. Neste caso, o Usuário será notificado da alteração, devendo aceitar, expressamente, o novo texto.
Caso o Usuário não concorde com quaisquer alterações implementadas, deverá imediatamente cancelar seu Cadastro e abster-se de utilizar o Site. Caso o Usuário não efetue esse cancelamento ou continue utilizando o Site, ele estará concordando com a nova Política de Privacidade.
Aplica-se a esta Política de Privacidade a legislação da República Federativa do Brasil e as dúvidas serão solucionadas na Comarca do Estado do Espírito Santo - ES.
Toda e qualquer questão relacionada a esta Política de Privacidade será tratada por meio dos nossos Canais de Suporte, por meio do link http://www.senhormoney.com.br/gestao-institucional/contato/
A presente Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro da Senhor Money visa promover a adequação das atividades operacionais da Empresa com as normas pertinentes ao crime de lavagem de dinheiro.
Todos os estagiários, funcionários, prestadores de serviços e agentes autônomos e sócios devem adotar as melhores práticas no cadastramento de clientes e dedicar especial atenção aos conceitos e atividades que auxiliam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro. As leis e regulamentos atrelados a este delito, bem como as regras desta Política devem ser obrigatoriamente cumpridas.
A Política identificará o conceito de lavagem de dinheiro, as etapas que configuram o delito e as características de pessoas e produtos suscetíveis a envolvimento com este crime.
Além disso, serão tipificadas as operações de lavagem de dinheiro, identificados os controles utilizados pela Senhor Money e definidas as regras para aplicação dos formulários “Conheça Seu Cliente”. O conhecimento de algum indício de lavagem de dinheiro deverá ser comunicado ao departamento de Controles Internos e Compliance, sendo este responsável por averiguar as informações reportadas e, caso aplicável, comunicar aos órgãos reguladores.
O Compliance será igualmente responsável por disponibilizar aos colaboradores da Senhor Money treinamentos e palestras que promovam a conscientização sobre o crime de lavagem de dinheiro e desenvolver campanhas/atividades que auxiliem na detecção de operações que caracterizem indícios deste crime.
A expressão “lavagem de dinheiro” consiste na realização de operações comerciais ou financeiras com a finalidade de incorporar recursos, bens e serviços obtidos ilicitamente.
O processo de lavagem de dinheiro envolve três etapas, são elas: colocação, ocultação e integração. A colocação é a etapa em que o criminoso introduz o dinheiro obtido ilicitamente no sistema econômico mediante depósitos, compra de instrumentos negociáveis ou compra de bens. Trata da remoção do dinheiro do local que foi ilegalmente adquirido e sua inclusão, por exemplo, ao mercado financeiro.
A ocultação é o momento que o agente realiza transações suspeitas e caracterizadoras do crime de lavagem. Nesta fase, diversas transações complexas se configuram para desassociar a fonte ilegal do dinheiro.
Na integração, o recurso ilegal integra definitivamente o sistema econômico e financeiro. A partir deste momento, o dinheiro recebe aparência lícita.
As atividades desenvolvidas pela Senhor Money não se encontram reguladas, de forma direta e específica. Entretanto, para fins de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, pode-se aproveitar dispositivos presentes em normas disciplinadoras do mercado financeiro, dentre as quais vale mencionar:
Lei no 9613/98 - Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os respectivos ilícitos e cria o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
Instrução CVM no 301/99, alterada pela Instrução CVM no 463/08 - Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
BACEN Circular no 3461/09- Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei no 9.613/98;
Normas emitidas pelo COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Em 2012, a Lei no 9.613 foi alterada pela Lei no 12.683 que trouxe importantes avanços para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro, tais como:
A extinção do rol taxativo de crimes antecedentes, admitindo-se agora como crime antecedente da lavagem de dinheiro qualquer infração penal;
Inclusão das hipóteses de alienação antecipada e outras medidas assecuratórias que garantam que os bens não sofram desvalorização ou deterioração;
Inclusão de novos sujeitos obrigados tais como cartórios, profissionais que exerçam atividades de assessoria ou consultoria financeira, representantes de atletas e artistas, feiras, dentre outros;
Aumento do valor máximo da multa para R$ 20 milhões.
O cadastro de clientes é elemento essencial na prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro, o que torna indispensável o cumprimento de todos os preceitos contidos na Política de Regras e Procedimentos do departamento de Compliance.
A ficha cadastral da Senhor Money é clara, objetiva e segregada em pessoas físicas e jurídicas. Toda a documentação deve ser cuidadosamente analisada para fins de confirmação do cadastro.
Em conformidade com a Instrução CVM no 463/08, Resolução COAF no 16/07, circular 3461/09 e a Carta Circular 3430/10 do Bacen, a Senhor Money e seus colaboradores devem dedicar especial atenção às pessoas politicamente expostas.
São consideradas politicamente expostas aquelas pessoas que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos 5 (cinco) anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, territórios e dependências estrangeiros, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.
Além disso, são exemplos de situações que caracterizam relacionamento próximo e acarretam o enquadramento de cliente permanente como pessoa politicamente exposta:
Constituição de pessoa politicamente exposta como procurador ou preposto;
Controle, direto ou indireto, cliente pessoa jurídica por pessoa politicamente exposta;
Todo cliente da Senhor Money é obrigado a se autodeclarar como pessoa politicamente exposta, no momento do cadastramento. Além disso, o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro contratado pela Empresa confronta a sua base de clientes com uma lista de pessoas politicamente expostas. Assim, caso um cliente que seja identificado como politicamente exposto, ainda que não se tenha autodeclarado, será assim considerado nas análises de indícios de lavagem de dinheiro.
Todos os clientes politicamente expostos são definidos pelo sistema como de alto risco de envolvimento com ilícitos associados a lavagem de dinheiro. O Compliance analisa os dados da ocorrência e, caso aplicável, solicita os esclarecimentos necessários ao assessor responsável ou ao próprio cliente sobre suas operações. Caso os indícios sejam consistentes, o Compliance é responsável por comunicar aos órgãos reguladores, respeitando o fluxo operacional conforme trataremos neste documento.
Os estagiários, funcionários, prestadores de serviços, incluindo os agentes autônomos e sócios devem ter atenção com pessoas classificadas como “suspeitas”.
Segundo parâmetros aplicados no mercado financeiro, as pessoas que trabalham nos setores turismo, jogos, transporte aéreo, companhias de seguros, casas de câmbio, distribuidoras, factoring, entre outros, são mais suscetíveis de envolvimento intencional (ou não) em crimes de lavagem de dinheiro.
Cabe destacar que pessoas residentes em locais fronteiriços devem ser igualmente identificadas como de alta suscetibilidade para a participação em atividades atreladas à lavagem de dinheiro.
Por sua vez, a Senhor Money igualmente dedica atenção especial aos clientes maiores de 70 (setenta) e menores de 18 (dezoito) anos e aos clientes que, no momento do cadastramento, indicarem procurador/representante.
Por fim, podem ser caracterizados como clientes “suspeitos”, as pessoas físicas ou jurídicas já envolvidas com crime de lavagem ou que receberam qualquer tipo de publicidade negativa. Para fins de controle, o Compliance desenvolve uma lista interna contendo os dados de pessoas divulgadas pela mídia ou pelos órgãos reguladores que tenham relação direta ou indiretamente com o crime de lavagem de dinheiro.
A aplicação da política “Conheça seu cliente” é mais uma das formas utilizadas pela Empresa na prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro. A identificação do perfil dos clientes e informações precisas sobre a atuação profissional, ramo da atividade e a situação financeira patrimonial dos clientes protege a reputação da Empresa e afasta a possibilidade de sanções administrativas ou perdas financeiras.
Os formulários de “Conheça seu cliente” devem ser aplicados aos clientes pessoas físicas e jurídicas. Todos os campos devem ser preenchidos com seriedade e clareza, permitindo a exata definição do perfil do cliente.
Sempre que necessário, os responsáveis pelo preenchimento dos formulários devem realizar visitas aos clientes e, quando aplicável, aos seus estabelecimentos comerciais. Tais visitas podem ser periodicamente refeitas e visitas especiais deverão ser efetuadas em qualquer situação de anormalidade ou mudança no comportamento operacional do cliente.
O respectivo formulário é disponibilizado aos clientes no ato do cadastramento dos dados para a abertura de conta, ou seja, antes do início de suas operações. O preenchimento do formulário poderá ser solicitado pelo Compliance quando este entender necessário o preenchimento e/ou atualização dos respectivos dados.
O formulário “Conheça seu Cliente” será arquivado eletronicamente, quando assim preenchido, ou fisicamente junto ao dossiê cadastral do cliente.
A Senhor Money adota postura rígida e transparente na contratação de seus colaboradores. Antes do ingresso na Empresa, todos os candidatos devem ser entrevistados pelo departamento de Recrutamento e pela Diretoria (quando aplicável). Requisitos ligados à reputação no mercado e perfil serão avaliados, bem como os antecedentes profissionais do candidato.
Além destes procedimentos, a Empresa promove treinamentos periódicos sobre os conceitos de seu Código de Conduta e da presente Política, possibilitando o conhecimento de seus colaboradores acerca de atividades vedadas e dos princípios da instituição.
Cabe destacar que a Senhor Money supervisiona constantemente as condutas profissionais e pessoais de seus colaboradores e quaisquer descumprimentos aos princípios éticos da Instituição são severamente repreendidas.
Em conformidade com o estipulado na regulamentação anteriormente citada, é de suma importância que todos os estagiários, funcionários, prestadores de serviços, agentes autônomos e sócios tenham conhecimento das operações que configuram indícios de lavagem de dinheiro. São considerados indícios de lavagem de dinheiro, as operações:
Cujos valores se afigurem objetivamente incompatíveis com a ocupação profissional e a situação financeira patrimonial declarada;
Realizadas entre as mesmas partes ou em benefício das mesmas partes, nas quais haja seguidos ganhos ou perdas no que se refere a algum dos envolvidos;
Evidenciem oscilação significativa em relação ao volume e/ou frequência de negócios de qualquer das partes envolvidas;
Cujas características e/ou desdobramentos evidenciem atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros;
Que evidenciem mudança repentina e objetivamente injustificada relativamente às modalidades operacionais usualmente utilizadas pelo (s) envolvido (s);
Realizadas com finalidade de gerar perda ou ganho para as quais falte, objetivamente, fundamento econômico;
Cujo grau de complexidade e risco se afigurem incompatíveis com a qualificação técnica do cliente ou de seu representante.
Podem ser também configuradas como indícios de lavagem de dinheiro, as seguintes práticas:
Criar resistência em facilitar as informações necessárias para a de conta;
Declarar diversas contas bancárias e/ou modificá-las com habitualidade;
Abrir conta e autorizar procurador que não apresente vínculo aparente.
Todos estagiários, funcionários, prestadores de serviços, agentes autônomos e sócios devem, obrigatoriamente, reportar os casos de suspeita de lavagem de dinheiro ao Compliance que será responsável por respeitar o sigilo do reporte e proporcionar a devida averiguação dos fatos.
O Compliance é o responsável pelas rotinas de monitoramento das operações para identificação de indícios de lavagem de dinheiro. As rotinas visam a identificar operações com reincidência de contraparte, transferências injustificadas ou atípicas, operações com incompatibilidade patrimonial, não limitadamente.
O sistema de prevenção à lavagem de dinheiro gerará ocorrências relacionadas às operações dos clientes. Um cliente cujas operações sejam atípicas será sinalizado pelo sistema que informará também outras informações deste cliente tais como:
Se é pessoa politicamente exposta;
Se fez mudança atípica de endereço ou titularidade de conta bancária ou procurador;
Se reside/possui conta/procurador em locais de fronteira.
Uma vez gerada a ocorrência, caberá ao Compliance analisar mais profundamente o cliente para confirmar ou não a suspeita de indícios de lavagem de dinheiro. A análise consistirá na verificação de documentos, movimentações e dados confrontados pelo respectivo sistema.
Diversas são as providências possíveis, dentre elas: a exigência de atualização cadastral, um pedido de esclarecimentos ao assessor, comercial do cliente ou ao próprio cliente, análise do departamento de Risco face inconsistências de movimentação ou o próprio arquivamento da ocorrência. Cada uma será utilizada de acordo com o caso em questão.
Se após as demais análises a suspeita se confirmar, o Compliance deverá registrar tais análises em sistema no histórico do cliente e preparar a comunicação formal ao COAF.
O Compliance deve proporcionar a todos os estagiários, funcionários, prestadores de serviços, agentes autônomos e sócios treinamentos que visem revisar os conceitos contidos nesta Política e incentivar a adoção das medidas cabíveis frente aos casos de suspeita de lavagem de dinheiro.
A Empresa exige que, no momento da contratação, todo colaborador realize um treinamento interno. Este treinamento tem por objetivo reforçar a importância ao combate do crime de lavagem de dinheiro e desenvolver atividades que auxiliem na detecção de operações que caracterizem indícios deste crime.
Anualmente, o Compliance revisará os materiais e promoverá programas de reciclagem.
